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Justiça mantém bloqueio a bens de Kassab e nova licitação para inspeção veicular

O desembargador José Roberto Bedran, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), manteve o bloqueio aos bens do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), e do secretário municipal do Verde, Eduardo Jorge, em decisão tomada nessa segunda-feira (12). Os bens das empresas CCR e Controlar também continuam bloqueados.
Na mesma decisão, o desembargador negou pedido feito pela prefeitura para a suspensão da liminar que obriga o governo municipal a realizar nova licitação para o serviço de inspeção veicular ambiental -- realizado pela Controlar-- em um prazo de 90 dias (a partir de 25 de novembro).
A suspensão é medida excepcional concedida para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, segundo o desembargador. A prefeitura argumentou que a decisão multiplicaria os pedidos de devolução das taxas da inspeção por parte dos motoristas, o que atrapalharia o funcionamento do serviço.
Na decisão de ontem, Bedran disse que isso não deve ocorrer, já que a obrigatoriedade da inspeção, bem como o pagamento da tarifa, está mantido.

Entenda o caso
Em 25 de novembro, o juiz Domingos de Siqueira Frascino, da 11ª Vara da Fazenda Pública, atendeu pedido do Ministério Público, que denunciou irregularidades no programa de inspeção veicular, e determinou a realização de uma nova licitação para a realização da inspeção em até 90 dias, além de pedir o bloqueio dos bens dos envolvidos.

O MP pediu também o afastamento de Kassab e dos outros envolvidos, mas o juiz considerou que a permanência deles no cargo não atrapalharia o processo.

A ação do MP aponta irregularidades na concorrência vencida em 2005 pelo Consórcio Controlar, como a inabilitação técnica, econômica e financeira da empresa para executar o contrato, além de fraudes na mudança do controle acionário e na composição do capital social da Controlar.
A Promotoria também alega a inconstitucionalidade de leis municipais sobre a inspeção veicular obrigatória e uma série de outras irregularidades que tornam nulos o contrato e seus aditivos.

Os promotores atribuíram o valor de R$ 1,05 bilhão à causa. Os processos administrativos demonstram ingerência do prefeito na autonomia da Procuradoria Geral do Município, assim como a resistência do prefeito em atender as recomendações do Tribunal de Contas que, nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, apontou irregularidades no contrato.
Os promotores pedem a responsabilização dos agentes públicos, empresas e empresários envolvidos, com base na lei de improbidade administrativa, além do ressarcimento aos cofres do município de eventuais prejuízos causados ao erário.

O MP aponta ainda o uso irregular de dados de motoristas pela Controlar. Em 2008, um delegado substituto do Detran assinou convênio pelo qual a empresa pôde ter acesso a dados de veículos. Segundo a atual gestão do Detran, a autorização é ilegal, e convênios só podem ser assinados por um delegado titular.


Outro lado
Na época da decisão, a Prefeitura de São Paulo informou, por meio de nota, que "tomará as medidas judiciais que julgar oportunas" e reafirmou que a contratação do Consórcio Controlar "seguiu rigorosamente a legislação em vigor".
A Controlar informou que "foi surpreendida pela decisão judicial", que adotará todas as providências cabíveis para a proteção dos seus direitos e que "provará judicialmente que a decisão proferida não é compatível com os fatos e documentos já apresentados".
A CCR, atual dona da Controlar, informou que, "quando for notificada, vai analisar o teor da decisão e tomar as medidas necessárias". A empresa disse ainda que assegura a qualidade do serviço prestado pela Controlar.

Na época, Kassab afirmou discordar das investigações e disse não temer a cassação.