BRASIL

MP entra com ação contra Kassab por fraude na inspeção veicular de SP
Promotoria pediu afastamento de prefeito do cargo e sequestro dos bens dele.
Prefeitura diz que contratação da Controlar seguiu rigorosamente a legislação.

O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação de responsabilidade civil contra o prefeito Gilberto Kassab (PSD) por suposto ato de improbidade administrativa, na tarde desta quinta-feira (24). Na ação, o MP pleiteia o "ressarcimento de danos ao erário público e ao particular", a suspensão do contrato com a Controlar, concessionária que realiza a inspeção veicular na capital, o sequestro de bens do prefeito e outros envolvidos como garantia da reparação dos danos causados e o afastamento dele do cargo.

Eduardo Jorge, secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, outros 13 empresários e seis empresas, entre elas a Controlar, também são citados como acusados na ação movida pelo MP. O alvo do pedido é justamente o processo licitatório que culminou na contratação da Controlar, que, para o Ministério Público, foi constituído “de forma irregular, através de fraudes e simulações que atentam contra o edital e o contrato, que nunca foi cumprido”.

Na interpretação dos promotores Roberto Antonio de Almeida Costa e Marcelo Duarte Daneluzzi, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, que assinam a ação, “as exigências do edital e do próprio contrato foram relevadas pelos agentes públicos, em benefício da empresa Controlar S.A., seus gestores e acionistas, com a quebra dos princípios da vinculação ao edital, da impessoalidade, da isonomia”.

A ação pede o afastamento porque, no entendimento dos promotores, "os processos administrativos demonstram ingerência do prefeito na autonomia da Procuradoria Geral do Município, bem como em virtude da resistência em atender as recomendações do Tribunal de Contas que, nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, apontou irregularidades no negócio."
O prejuízo com a suposta fraude na licitação para a Prefeitura e proprietários de automóveis da capital superaria o valor de R$ 1 bilhão, segundo o MP. Por isso, ação pede a interrupção da inspeção veicular na cidade, a devolução das multas, além de indenização por danos morais. A ação foi distribuída à 31ª Vara da Fazenda Pública da capital.

Por meio de nota, a assessoria da Prefeitura informou que “não foi comunicada pelo Poder Judiciário”. O comunicado ressalta que “a contratação do Consórcio Controlar, responsável pelo Programa de Inspeção Veicular na Cidade de São Paulo, seguiu rigorosamente a legislação em vigor com total transparência”.
A Controlar, por sua vez, informou que também não havia sido “notificada sobre a ação civil pública protocolada hoje pelo Ministério Público Estadual” até as 18h desta quinta. A concessionária alega, também por meio de nota, que “prestou em diversas ocasiões todos os esclarecimentos solicitados pela Promotoria, comprovando, por meio de documentação, a lisura na implementação e no cumprimento do contrato de concessão”. E reiterou “que toda sua atuação tem sido baseada em princípios de honestidade, ética, transparência e respeito à população”.
Segundo a empresa, a inspeção ambiental veicular “já demonstrou grandes benefícios para a cidade com a redução da poluição veicular, entre eles uma economia de R$ 78 milhões para o sistema de saúde”.

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