BRASIL

Câmara de SP aprova aumento de salário para vereadores
Proposta foi decidida nesta quarta-feira (23) e dá direito a 13º salário.

Vereadores terão aumento para R$ 11 mil em 2012 e R$ 15 mil em 2013.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de resolução 22/2011, que reajusta os salários dos 55 vereadores para R$ 15.031,76 a partir da 16ª legislatura, que se inicia em 2013, com direito a 13º salário no mês de dezembro. O texto também prevê atualização monetária, em março de 2011, de 22,67% sobre os salários que os vereadores ganhavam em 2007, o que deve fixar os contracheques em cerca de R$ 11 mil mensais em 2011 e em 2012. A proposta estava em discussão desde o final de outubro. O texto foi aprovado por aclamação e nenhum dos vereadores presentes se posicionou contra a proposta.

O texto busca solucionar o impasse em torno do salários dos vereadores, que tiveram os salários reajustados exatamente para os R$ 15.031,76 em fevereiro deste ano, mas decidiram abrir mão do reajuste depois que o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, entrou na Justiça para contestar uma resolução aprovada pela Câmara em 1992 que fixava os salários dos vereadores em 75% do salário dos deputados estaduais.

Desde então, parte dos salários é depositada em conta corrente até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Na prática, portanto, o vereadores ficaram com salário de R$ 9,2 mil mensais.
O projeto proposto estabelece que os salários serão corrigidos monetariamente, todo mês de março, a partir de 2012, pelo índice aplicável aos servidores da Câmara Municipal de São Paulo.
O presidente da Câmara, José Police Neto (PSD), afirma que discutiu longamente a proposta com os integrantes do Ministério Público antes de apresentar a minuta aos líderes dos partidos. A discussão sobre os salários dos vereadores deve sempre ocorrer no ano anterior ao do reajuste e, por isso, a proposta tem de passar por discussão neste semestre.

A correção sobre o salário reajustado em março se deve ao questionamento apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo a uma resolução de 1992 (resolução 5, de 24 de agosto de 1992), que atrelava o salário dos vereadores automaticamente a 75% do salário dos deputados estaduais. O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a medida em fevereiro deste ano.

Segundo a justificativa dos vereadores, se fosse aplicada a resolução 5/1992, os salários teriam reajuste aproximado de 61,84%. A resolução 5/1992 afirma que o valor da remuneração dos vereadores "corresponderá a 75% da remuneração estabelecida, em espécie, para os deputados estaduais, produzindo efeitos a partir de 1º janeiro de 1993".
Os vereadores decidiram destinar os vencimentos oriundos de reajuste a uma conta em separado até a decisão final da Justiça sobre o questionamento.

Segundo o Ministério Público Estadual, a ação tem base em precedentes abertos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Vieira disse que a vinculação é proibida pelo artigo 115, XV, da Constituição Estadual, porque "o artigo 29 da Constituição Federal não expressa subordinação ou dependência, senão limite máximo de remuneração”.

Ele acrescentou que a vinculação prevista pela resolução de 1992 “implica reajuste automático desconsiderando a própria autonomia municipal e a diversidade do regime jurídico da remuneração dos agentes políticos municipais detentores de mandato eletivo”. O procurador também argumentou que a resolução viola o princípio da moralidade administrativa.
Também em fevereiro, vereadores de São Paulo foram condenados a devolver parte do salário que receberam entre os anos de 1993 e 1994 porque os pagamentos estavam acima do que permite a lei. Na época, segundo a Câmara, não foi descontado o imposto e o valor dos pagamentos ultrapassou o teto.