MP entra com ação para invalidar aumento de salário de Gilberto Kassab e vice
O Ministério Público em São Paulo ingressou com uma ação civil pública para anular na Justiça o aumento no salário do prefeito, Gilberto Kassab (ex-DEM), de R$ 13,2 mil para R$ 20 mil. A medida abrange também o aumento de R$ 10 mil para R$ 21,7 mil no salário da vice-prefeita da capital, Alda Marco Antonio.
Proposta pelo promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social Marcelo Duarte Daneluzzi também contra o município, a ação tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da capital e é da última sexta-feira (19).
Em nota, o MP informou que o promotor requereu na ação, em tutela antecipada,a suspensão dos pagamentos dos subsídios nos valores atuais. A promotoria solicitou ainda que, ao final da ação, tanto o prefeito quanto o vice sejam condenados à devolução da diferença entre o valor que vinha sendo pago antes do aumento e o que foi recebido após o reajuste, a partir de fevereiro.
A alegação do promotor de Justiça é que a alteração nos valores, feita por decreto legislativo, contraria a Constituição e a legislação vigente: a alegação é que somente a Câmara Municipal poderia fixar subsídios dos agentes públicos do Executivo, e não outra espécie legislativa.
O aumento se baseou no decreto legislativo nº 29, de 1992, que fixa o valor da remuneração mensal do prefeito da capital em 75% da remuneração dos deputados estaduais de São Paulo. Para o autor da ação, isso não poderia ter sido feito tendo em vista que “a vinculação dos subsídios atenta contra o princípio constitucional da autonomia e da competência municipal”.
Retirada www.uol.com.br
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